Incentivo Tributário à Inovação – Lei do Bem – Melhorias Propostas no PL nº 2.838/2020

A Constituição Federal brasileira prevê, em seus arts. 218 e 219, que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

A Lei Federal nº 11.196, publicada em 2005 (Lei do Bem), estabelece a  concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica e procura melhor posicionar o país na corrida para um maior desenvolvimento tecnológico, econômico e social.

Apesar disso, a adesão das empresas ao benefício é muito baixa (aproximadamente 1,5% das empresas utilizam tais benefícios).

Uma das razões para tanto é a complexidade e a falta de clareza na aplicação da lei, trazendo insegurança jurídica aos contribuintes.

O Projeto de Lei PL n. 2.838/2020, do Senador Isalci Lucas, contempla várias melhorias pleiteadas há anos pelas empresas e que, uma vez inseridas na Lei n. 11.196, certamente ampliarão a adoção do benefício e estimularão maiores investimentos privados para alavancar a inovação no Brasil.