Incentivo Tributário à Inovação – Lei do Bem – Melhorias Propostas no PL nº 2.838/2020
A Constituição Federal brasileira prevê, em seus arts. 218 e 219, que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. A Lei Federal nº 11.196, publicada em 2005 (Lei do Bem), estabelece a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica e